TJSC 2014.054389-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, DA LEI N. 9.605/98). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR EXPERT. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054389-5, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, DA LEI N. 9.605/98). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR EXPERT. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054389-5, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Rio do Campo
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