APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM, PARA SER DECLARADA A SUA IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE 60 (SESSENTA) PEDRAS DE CRACK EM MEIO AOS PERTENCES DA ADOLESCENTE. OPERAÇÃO POLICIAL DESENCADEADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM O RELATO FEITO PELA ADOLESCENTE NAS DUAS FASES DO PROCESSO ADMITINDO A PRÁTICA DA MERCANCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. CONDUTA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FORÇA NO INCISO VII DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PERTINENTE, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.054396-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).