TJSC 2014.054411-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS. PARTE QUE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA OS CASOS PREVISTOS NO ART. 267, II E III, DO CPC. SITUAÇÃO DESTA DEMANDA DIVERSA, PORQUE NÃO HOUVE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240, STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO NO FEITO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054411-0, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS. PARTE QUE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA OS CASOS PREVISTOS NO ART. 267, II E III, DO CPC. SITUAÇÃO DESTA DEMANDA DIVERSA, PORQUE NÃO HOUVE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240, STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO NO FEITO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054411-0, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão