TJSC 2014.054412-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. CARTA NOTIFICATÓRIA LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO SITUADO EM LOCALIDADE GEOGRÁFICA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054412-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. CARTA NOTIFICATÓRIA LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO SITUADO EM LOCALIDADE GEOGRÁFICA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054412-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São Francisco do Sul
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