TJSC 2014.054413-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A SEGURADA NÃO TERIA PREENCHIDO A DECLARAÇÃO DE SAÚDE. APONTAMENTO NA APÓLICE ACERCA DA DISPENSABILIDADE DO PREENCHIMENTO PARA MAIORES DE 61 ANOS. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À SEGURADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PROPONENTE QUANTO ÀS RESTRIÇÕES CONSTANTES NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS GERAIS DO CONTRATO, ADEMAIS, DISPOSTA EM LETRAS MINÚSCULAS, PRATICAMENTE ILEGÍVEIS. DESATENDIMENTO AO ART. 54, § 4º, DO CDC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054413-4, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A SEGURADA NÃO TERIA PREENCHIDO A DECLARAÇÃO DE SAÚDE. APONTAMENTO NA APÓLICE ACERCA DA DISPENSABILIDADE DO PREENCHIMENTO PARA MAIORES DE 61 ANOS. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À SEGURADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PROPONENTE QUANTO ÀS RESTRIÇÕES CONSTANTES NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS GERAIS DO CONTRATO, ADEMAIS, DISPOSTA EM LETRAS MINÚSCULAS, PRATICAMENTE ILEGÍVEIS. DESATENDIMENTO AO ART. 54, § 4º, DO CDC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054413-4, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Laguna
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