AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIDE QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR E LANÇAMENTO DE ENCARGOS. DECISÃO QUE VEDA O ENVIO DE NOVOS CARTÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E DETERMINA QUE AS REQUERIDAS SE ABSTENHAM DE EFETUAR COBRANÇAS DECORRENTES DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER INIBITÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO COMO ÚNICA APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NO PONTO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. Mostra-se judiciosa a decisão que determina que os requeridos se abstenham de enviar novos cartões de crédito ao requerente sem autorização deste, bem como de realizar cobranças decorrentes de encargos de cartão não solicitado, sob pena de aplicação de multa, uma vez que verificada a verossimilhança das alegações e manifesto, em tal hipótese, o perigo de grave lesão, já que sob risco direito da personalidade da parte autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054429-9, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).