AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA/ATÍPICA COM PEDIDO LIMINAR. PROVIMENTO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE "SEGREGAÇÃO/PLANEJAMENTO DE CARGA PARA RETIRADA" . IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROEMIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE SE VISLUMBRA À ESPÉCIE. TESE INACOLHIDA. "Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere" (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil - teoria geral do processo e processo de conhecimento. V. 1. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 188). ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA REVESTE-SE DE CARÁTER SATISFATIVO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO CAUTELAR QUE VISA APENAS SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA, CUJA HIGIDEZ SERÁ DISCUTIDA EM AÇÃO QUE BUSCARÁ O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MÉRITO. DISCUSSÃO QUE DEVERÁ SE LIMITAR À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054447-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).