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Jurisprudência


TJSC 2014.054451-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE TODOS OS COMPONENTES NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO OBJETO DO NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DA DUPLICATA. PRESENÇA DE SUPORTE FÁTICO A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. EXORDIAL INSTRUÍDA COM INÍCIO DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR DEFERIDA. "Para que o direito postulado pareça verossímil, de modo a lançar-se um mínimo de clarividência sobre eventual sucesso na demanda, é ônus do autor providenciar início de prova que sustente os argumentos formulados"TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.025273-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 08.03.2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054451-2, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Gaspar
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