AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CEF, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, BEM COMO A PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO, AINDA, DE CUSTEIO PELA SEGURADORA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE INGRESSO NA LIDE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL INTERESSE NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 02.12.1988 A 29.12.2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR DA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO FEITO, A TEOR DA SÚMULA 150, DO STJ. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICADO O RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054455-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).