TJSC 2014.054462-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE. LIBERDADE AMEAÇADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO CONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054462-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE. LIBERDADE AMEAÇADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO CONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054462-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Rio do Sul
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