TJSC 2014.054465-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE A TRANSMISSÃO POR ENDOSSO E, POR ISSO MESMO, O ORIGINAL DEVE ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054465-3, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE A TRANSMISSÃO POR ENDOSSO E, POR ISSO MESMO, O ORIGINAL DEVE ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054465-3, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Araranguá
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