TJSC 2014.054478-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO EFETUADO PARA O RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA. RECURSO DO RÉU. 1 - PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. "Julgada a ação principal, a decisão interlocutória recorrida passa a não ter mais efeitos, situação que enseja a perda de objeto do agravo, justificando a extinção do recurso." (Agravo de Instrumento n. 2010.056930-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-5-2011). 2 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA SENTENÇA. ANÁLISE NECESSÁRIA. LEI N. 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO E CONTRACHEQUE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054478-7, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO EFETUADO PARA O RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA. RECURSO DO RÉU. 1 - PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. "Julgada a ação principal, a decisão interlocutória recorrida passa a não ter mais efeitos, situação que enseja a perda de objeto do agravo, justificando a extinção do recurso." (Agravo de Instrumento n. 2010.056930-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-5-2011). 2 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA SENTENÇA. ANÁLISE NECESSÁRIA. LEI N. 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO E CONTRACHEQUE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054478-7, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
São José
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