TJSC 2014.054480-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROCEDEU A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE PODEM INFLUENCIAR O VALOR DA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM VALOR EXCEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELA TABELA DO BACEN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054480-4, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROCEDEU A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE PODEM INFLUENCIAR O VALOR DA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM VALOR EXCEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELA TABELA DO BACEN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054480-4, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Seara
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