TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGADO ERRO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR SUPOSTO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DAS DIMES PELA CONTRIBUINTE. AUTUAÇÃO FISCAL APARENTEMENTE LEGÍTIMA, POIS EM OBSERVÂNCIA COM O ART. 172 DO ANEXO 5 DO RICMS. NORMA QUE ADMITE CORREÇÃO DE TAIS ERROS SOMENTE ATÉ 31 DE MARÇO DO EXERCÍCIO SEGUINTE. INFORMAÇÃO PRESTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA (2 ANOS DEPOIS). DECISÃO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto sustente defeito na constituição do crédito tributário, ao argumento de que seu lançamento não pode se fundar em mero equívoco do contribuinte, há de ser afastado o requisito da verosimilhança das alegações quando a autuação fiscal se deu de forma aparentemente legítima, uma vez que em observância com o art. 172 do Anexo 5 do RICMS/SC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054489-7, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).