APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INCOATIVA QUE DESCREVE CLARAMENTE EM QUE CONSISTIU A CONDUTA QUE CARACTERIZOU O DELITO; PERÍODO EM QUE HOUVE A REDUÇÃO DO ICMS; QUEM A AUTORIZOU OU DETERMINOU E O PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. REQUISITOS DO ART. 41 SATISFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA QUE, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CRIME, ADEMAIS, FORMAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. RECORRENTE SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. IMPUTABILIDADE PENAL PLENAMENTE DEMONSTRADA. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE APERFEIÇOA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORREU DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. INVIABILIDADE. DEBILIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE SEU ÔNUS É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O COBRA UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO AQUELE REPASSADO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054503-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).