APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A MESTRADO. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO AUTORA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INC. IV, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO DOS BOLETOS. TRANSCURSO, DESDE ENTÃO, DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 7 (SETE) ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, inc. I do CC/02" (AgRg no REsp nº 1167858, de São Paulo. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054510-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).