TJSC 2014.054511-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS DEFLAGRADA EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ATO DELEGADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO - ANATEL. SENTENÇA QUE ALBERGA OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA CONTENDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO DA INSURGÊNCIA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054511-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS DEFLAGRADA EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ATO DELEGADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO - ANATEL. SENTENÇA QUE ALBERGA OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA CONTENDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO DA INSURGÊNCIA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054511-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Balneário Camboriú
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