RECURSO INOMINADO. ART. 10 DA RESOLUÇÃO N. 135/2011 DO CNJ. APURAÇÃO DE FATOS AUTUADO COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPOSTA OFENSA À PRERROGATIVA PROFISSIONAL DE ADVOGADO. IMPEDIMENTO DO USO DA PALAVRA DE ORDEM EM SESSÃO DE JULGAMENTO. PRETENSO MALFERIMENTO DO ART. 7º, INCISO X, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). - ARQUIVAMENTO SUMÁRIO PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE (ART. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 135/2011 DO CNJ). IRRESIGNAÇÃO DA OAB/SC. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS AUTUADAS. CASSAÇÃO DA PALAVRA DO DEFENSOR INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE MENCIONAR PROVA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO CAUSÍDICO ASSEGURADA. TRANSMUTAÇÃO DA INTERVENÇÃO PARA DEBATE ACERCA DE INTERPRETAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO PROBATÓRIO CONSIDERADO PELO JULGADOR. ENTENDIMENTO PREVALECENTE CONTRÁRIO AO INTERESSE DO PROCURADOR OFENDIDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TERMOS OFENSIVOS OU INDECOROSOS. CONDUTA ESCORREITA. - Inexiste ofensa à prerrogativa do advogado de intervir sumariamente para "esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento", consoante previsto no art. 7º, inciso X, do Estatuto da Advocacia, quando, no curso da apreciação de recurso sob o seu patrocínio, a palavra que lhe foi concedida para manifestação "pela ordem" é transmutada em tentativa de debate, frente ao Julgador, acerca da melhor interpretação a ser conferida à prova constante dos autos - hipótese em que, com efeito, afigura-se plenamente possível a cassação da palavra pelo Magistrado que preside a sessão, a fim de assegurar o regular prosseguimento dos trabalhos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Decisão n. 2014.054513-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Tribunal Pleno, j. 20-08-2014).