APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JONATHAN. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE AMBOS OS RÉUS ALIADA AO RELATO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS CREDIBILIDADE DO RELATO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PROVAS CORROBORADAS PELO RELATÓRIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PELO ACUSADO COM A PARTICIPAÇÃO DE SUA NAMORADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28, DA LEI 11.343/06). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DIVERSOS QUE NÃO SE EXCLUEM. PROVAS INCONTESTES DA MERCANCIA DE ENTORPECENTE POR PARTE DO RÉU. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE FORMA HABITUAL JÁ ALGUM TEMPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA QUE CORROBORA O AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ LUANA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA. PLEITO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM PATAMAR ADEQUADO 1/2 PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTRITIVA DE DIREITOS OBSTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA SEMIABERTO MAIS RECOMENDÁVEL AO CASO EM CONCRETO. RÉ PRIMARIA E CONDENAÇÃO A 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO SERVE PARA FIXAR A REPRIMENDA NO REGIME FECHADO. REFORMA DE OFÍCIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PATAMAR FIXADO ADEQUADAMENTE. ENTENDIMENTO QUE O PLEITO DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, E DE OFÍCIO, FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA A APELANTE LUANA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054521-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).