TJSC 2014.054544-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E ACOLHE PARCIALMENTE OS PLEITOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VENTILADA RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DE ACORDO COM O CONTIDO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.099.212/RJ. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE É POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À ARRENDATÁRIA EMPÓS A VENDA DO BEM, OCASIÃO EM QUE SE APURARÁ O SALDO DEVEDOR, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE JÁ RESTOU INTEIRAMENTE ALBERGADA PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR QUE SE DESNUDA COMO MEDIDA DE RIGOR. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E DEMAIS ENCARGOS ORIUNDOS DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. INVIABILIDADE DE SEU ADITAMENTO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DAS SÚMULAS NS. 30 E 472, AMBAS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE PRETÓRIO. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054544-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E ACOLHE PARCIALMENTE OS PLEITOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VENTILADA RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DE ACORDO COM O CONTIDO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.099.212/RJ. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE É POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À ARRENDATÁRIA EMPÓS A VENDA DO BEM, OCASIÃO EM QUE SE APURARÁ O SALDO DEVEDOR, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE JÁ RESTOU INTEIRAMENTE ALBERGADA PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR QUE SE DESNUDA COMO MEDIDA DE RIGOR. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E DEMAIS ENCARGOS ORIUNDOS DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. INVIABILIDADE DE SEU ADITAMENTO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DAS SÚMULAS NS. 30 E 472, AMBAS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE PRETÓRIO. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054544-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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