TJSC 2014.054568-6 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA PESSOAL NO ESTABELECIMENTO VÍTIMA QUE NÃO TORNA O MEIO ABSOLUTAMENTE IMPRÓPRIO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É PARÂMETRO ÚNICO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO VERIFICADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATIS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.054568-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA PESSOAL NO ESTABELECIMENTO VÍTIMA QUE NÃO TORNA O MEIO ABSOLUTAMENTE IMPRÓPRIO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É PARÂMETRO ÚNICO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO VERIFICADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATIS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.054568-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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