APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE REALIZADO ENTRE CEDENTE E CEDIDO - INSCRIÇÃO DO CEDIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS PELA CESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CEDIDO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS QUE SE PRESUMEM - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A cessão de crédito corresponde à transmissão de crédito com as exatas qualidades em que foi constituído perante o cedente, sendo que eventuais vícios são repassados ao cessionário. Assim, torna-se essencial a notificação do devedor/cedido (CC, art. 290), a fim de lhe oportunizar a alegação de eventual pagamento da dívida ou mesmo a nulidade da transmissão. II - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). III - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. IV - Os juros moratórios, no caso de indenização por danos morais, fluem a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula n. 54). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054593-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).