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Jurisprudência


TJSC 2014.054594-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO MÉDICA ACOSTADA PELA APELANTE. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR (ART. 131 DO CPC). MÉRITO. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA EM VIRTUDE DE INFORTÚNIO LABORAL. AGRICULTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR AS ATIVIDADES HABITUAIS DE SEU LABOR. SEGURADO COM IDADE AVANÇADA (56 ANOS) E BAIXA ESCOLARIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Não há como sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, pois não é razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado (TJSC, AC n. 2013.009017-1, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-08-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054594-7, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

Data do Julgamento : 09/02/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Cunha Porã
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