APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXUMAÇÃO DO CADÁVER DO SUPOSTO PAI PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA DEMANDANTE. TENTATIVAS ANTERIORES, REALIZADAS VIA CONVÊNIO COM O LABORATÓRIO DNA UDESC, COM MATERIAL GENÉTICO DOS FILHOS, DO IRMÃO E DA ESPOSA DO SUPOSTO GENITOR DA AUTORA, INCONCLUSIVAS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA PERÍCIA CENTRADA BASICAMENTE NA INVIABILIDADE DE O ESTADO CUSTEAR O DISPENDIOSO PROCEDIMENTO EXUMATÓRIO E POSTERIOR EXAME DO MATERIAL CADAVÉRICO. AFRONTA AOS ALICERCES CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA (CRFB, art. 5º, XXXV), DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CRFB, art. 1º, III), DA PROTEÇÃO ESTATAL À FAMÍLIA (CRFB, art. 226, § 7º), E DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (CRFB, art. 5ª, LXXIV). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REVISTA. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NO QUE TANGE AO MÉRITO, PREJUDICADO. "O direito de reconhecimento da paternidade é indisponível, imprescritível e irrenunciável, ou seja, ninguém é obrigado a abdicar de seu próprio estado, que pode ser reconhecido a qualquer tempo" (STJ, Resp 1531093/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 4.8.2015, Dje 10.8.2015). "Não obstante seja medida drástica, se inexistem outras provas hábeis ao alcance do convencimento necessário ao julgamento da lide, decide com acerto o magistrado que defere a realização do exame de DNA com a coleta de material genético diretamente do suposto pai falecido. Direito prevalente, in casu, em detrimento do respeito aos mortos" (Agravo de Instrumento n. 2007.044363-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054615-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).