TJSC 2014.054645-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DENOMINADAS DE "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". SENTENÇA EXTRA PETITA APENAS NESSE PONTO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PARTE DO DECISUM. RECURSO PREJUDICADO. A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas de contratos bancários. Além disso, a revisão contratual sem a provocação da parte interessada viola os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054645-1, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DENOMINADAS DE "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". SENTENÇA EXTRA PETITA APENAS NESSE PONTO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PARTE DO DECISUM. RECURSO PREJUDICADO. A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas de contratos bancários. Além disso, a revisão contratual sem a provocação da parte interessada viola os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054645-1, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Xaxim
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