TJSC 2014.054670-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. COISA JULGADA MATERIAL NÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. TESES INACOLHIDAS. DECRETO CONDENATÓRIO LÍQUIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ANO DE 2002. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIA INADEQUADA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. A ação de liquidação de sentença somente terá lugar quando o título executivo (sentença condenatória proferida em processo de conhecimento) for ilíquido (NERY JUNIOR, Nelson; NERY Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054670-5, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. COISA JULGADA MATERIAL NÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. TESES INACOLHIDAS. DECRETO CONDENATÓRIO LÍQUIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ANO DE 2002. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIA INADEQUADA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. A ação de liquidação de sentença somente terá lugar quando o título executivo (sentença condenatória proferida em processo de conhecimento) for ilíquido (NERY JUNIOR, Nelson; NERY Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054670-5, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Palmitos
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