TJSC 2014.054689-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA REALIZADA QUE ATESTA DEBILIDADE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO EM GRAU MODERADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR CONFORME TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXA A CONTAR DA CITAÇÃO. INCABÍVEL A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054689-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA REALIZADA QUE ATESTA DEBILIDADE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO EM GRAU MODERADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR CONFORME TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXA A CONTAR DA CITAÇÃO. INCABÍVEL A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054689-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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