DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE PARA APLICAÇÃO AOS EFEITOS DE CONTRATO FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LIDE JULGADA COM BASE NO CDC - 2. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE PERMITE A RESILIÇÃO UNILATERAL - DIREITO DADO AO FORNECEDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 51 DO CDC - TESE ACOLHIDA - - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei que regula os Planos de Saúde privados não retroage para atingir os efeitos de contrato firmado antes de sua vigência, hipótese em que o contrato é julgado com base na lei vigente à época de sua contratação, no caso concreto, com base no Código de Defesa do Consumidor. 2. Não é abusiva a cláusula contratual que, em plano de seguro saúde coletivo, permite a resilição unilateral do contrato pela operadora, se o mesmo direito é concedido ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054734-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).