APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEÇA EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NARRAM COM DETALHES O FATO DELITUOSO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO, ALÉM DE O CRIME TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO SERVE PARA MAJORAR A PENA EM RAZÃO DA CONDUTA. SEGUNDA FASE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU A ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, RESPEITADO O TEOR DA SÚMULA 231, STJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE DA REPRIMENDA QUE NÃO PERMITE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. AINDA, PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, QUE IMPORTA EM VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE. PENA DE MULTA. REQUERIDA A DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE QUANTIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. REQUERIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO JÁ CONCEDIDO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054738-1, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).