TJSC 2014.054757-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À INTERNET. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ROMPIMENTO DO PACTO. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE NÃO APRESENTA IRREGULARIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054757-0, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À INTERNET. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ROMPIMENTO DO PACTO. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE NÃO APRESENTA IRREGULARIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054757-0, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Tijucas
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