TJSC 2014.054779-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/12). EMBRIAGUEZ AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO IDÔNEA DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA OU EXAME DE SANGUE. ELEMENTO OBJETIVO NÃO DEMOSTRADO. PROVA JUDICIAL QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054779-0, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/12). EMBRIAGUEZ AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO IDÔNEA DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA OU EXAME DE SANGUE. ELEMENTO OBJETIVO NÃO DEMOSTRADO. PROVA JUDICIAL QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054779-0, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Curitibanos
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