TJSC 2014.054798-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O MAGISTRADO ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA E REVISOU O PACTO FIRMADO, DEU IMPROCEDÊNCIA, CONTUDO, AOS PLEITOS DA EXORDIAL, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054798-9, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O MAGISTRADO ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA E REVISOU O PACTO FIRMADO, DEU IMPROCEDÊNCIA, CONTUDO, AOS PLEITOS DA EXORDIAL, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054798-9, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Biguaçu
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