AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO ORIGINOU-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO PELO BANCO. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA A CESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO BANCO POR NÃO HAVER COMUNICADO SER O CRÉDITO INDEVIDO FATO JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO PRECEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELA CESSIONÁRIA. ILICITUDE DO ATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR POLO PASSIVO DA DEMANDA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. QUANTIA ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA SENTENÇA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA LIMITADA AO MÁXIMO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054802-2, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).