PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK NA RESIDÊNCIA DO APELANTE EM OPERAÇÃO POLICIAL DE AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA DE NARCOTRÁFICO NAQUELE LOCAL. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ABORDAGEM. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MANTIDA. DELITO DESCRITO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O APELANTE E SEU COMPARSA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS CABALMENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA POR INCIDÊNCIA DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE, NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA, DIANTE DA POUCA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, COM BASE NO ART. 33, 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054809-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).