APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DOR LOMBAR - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - IRREPETIBILIDADE DA VERBA - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "'Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos'". (STJ - AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.10.2012)" (Apelação Cível n. 2014.036632-7, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054821-1, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).