TJSC 2014.054833-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - ARMAMENTO ENCONTRADO EM PRATELEIRA NO INTERIOR DA MORADIA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826.03 QUE SE IMPÕE - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS PREVISTA NOS ART. 30 A 32 DA LEI N. 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA NOS AUTOS DE QUE O ARTEFATO TERIA PROVENIÊNCIA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO AGENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054833-8, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - ARMAMENTO ENCONTRADO EM PRATELEIRA NO INTERIOR DA MORADIA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826.03 QUE SE IMPÕE - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS PREVISTA NOS ART. 30 A 32 DA LEI N. 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA NOS AUTOS DE QUE O ARTEFATO TERIA PROVENIÊNCIA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO AGENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054833-8, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Biguaçu
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