TJSC 2014.054839-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE PROFÍCUA. EXTINÇÃO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA EXORDIAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC. PRECIPITADO ENCERRAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054839-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE PROFÍCUA. EXTINÇÃO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA EXORDIAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC. PRECIPITADO ENCERRAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054839-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São Bento do Sul
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