APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA SEGURADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II QUE DEVE ATENDER OS PATAMARES EXPRESSOS NA LEI, SEM MARGEM PARA REDUÇÃO. MAGISTRADO QUE ENQUADROU A LESÃO NA HIPÓTESE DE PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES OU UMA DAS MÃOS QUANDO, NA VERDADE, A PERDA FOI CONSTATADA NO PUNHO. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20%. REDUÇÃO CABÍVEL AO PATAMAR DE 15%, DIANTE DOS BALIZAMENTOS DO ART. 20, §3º, DO CPC E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054841-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).