APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS APELANTES PELO DELITO DO ART. 129, §1º, INC. I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DO DEVIDO PROCESSO PENAL. PEÇA DE ALEGAÇÕES FINAIS SUPOSTAMENTE DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA, CORROBORADO PELA CONFISSÃO PARCIAL DOS APELANTES QUE SE DIRIGIRAM A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, AO ENCONTRÁ-LA PELO CAMINHO, PRATICARAM AS AGRESSÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL (LEGÍTIMA DEFESA) OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA (ART. 129, §4º DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE AGRESSÃO OU PROVOCAÇÃO INJUSTA E ANTERIOR POR PARTE DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DELIMITADOS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ACOLHIDO NO PONTO. APELANTE QUE CONTAVA COM VINTE ANOS DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054849-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).