APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SOBRE CULPA EXCLUSIVA DE FATO DE TERCEIROS. FUNDAMENTO DE DIREITO NÃO APRESENTADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, e incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil). DUPLICATA SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO CAUSAL NEGADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR FATO NEGATIVO. NULIDADE DO TÍTULO CAUSAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável" (STJ, REsp. n. 763.033/PR, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22-6-2010). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. ARBITRAMENTO CONFORME REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. RECONVENÇÃO. DEMANDA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS PRÓPRIOS. MINORAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054866-8, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).