TJSC 2014.054871-6 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - COBRANÇA DE BOLETO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. ABALO MORAL - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA AUSENTE - BOLETO BANCÁRIO EM NOME DA APELANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO AUSENTE - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENAS AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inocorrendo lesão ao patrimônio moral do suposto ofendido, não há que se falar em obrigação indenizatória. 2. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054871-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - COBRANÇA DE BOLETO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. ABALO MORAL - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA AUSENTE - BOLETO BANCÁRIO EM NOME DA APELANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO AUSENTE - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENAS AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inocorrendo lesão ao patrimônio moral do suposto ofendido, não há que se falar em obrigação indenizatória. 2. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054871-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Blumenau
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