APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE DOIS LOTES. PRETENSÃO AUTORAL DE OUTORGA, PELOS RÉUS, DA ESCRITURA DEFINITIVA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. MATRÍCULA EM QUE INSERIDAS AS ÁREAS CANCELADA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA PARA POSTERIOR INÍCIO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. TERRENO QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE UNIFICADO E EM FASE DE PARTILHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE DETÉM A POSSIBILIDADE DE INGRESSAR COM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS OU POSTULAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DOS LOTES. "Não é possível a outorga de escritura pública de imóvel inserido em loteamento irregular, sendo imprescindível, para tanto, o prévio registro e regularização do loteamento. Cabe ao comprador buscar, por outros meios processuais, a solução de seu problema, tais quais a ação de rescisão do contrato c/c perdas e danos ou de usucapião." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061780-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 12-02-2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054872-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).