APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.263/96. VEDAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA NO PERÍODO DE PARTO. PROIBIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONÁVEL EX VI ART. 226, § 7º, DA CF. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PATERNIDADE/MATERNIDADE RESPONSÁVEL. IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AOS ENTES PÚBLICOS VENCIDOS. VEDAÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. Discutível a constitucionalidade da proibição da laqueadura tubária durante o parto, pois a disposição da Lei n. 9.263/96 está em dissonância com o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal. A Magna Carta estabelece que o planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, o qual é fundado, inclusive, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável (TJSC, AC n. 2011.085665-2, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 13-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054880-2, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).