TJSC 2014.054910-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU COMO DATA-BASE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE DESDE SUA ÚLTIMA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. ÚLTIMA PRISÃO CORRETAMENTE APLICADA COMO DATA-BASE. PEDIDO SUCESSIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054910-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU COMO DATA-BASE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE DESDE SUA ÚLTIMA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. ÚLTIMA PRISÃO CORRETAMENTE APLICADA COMO DATA-BASE. PEDIDO SUCESSIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054910-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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