APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICOU O CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO CORROMPEU O MENOR. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DO ARROMBAMENTO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS, UMA DELAS QUALIFICOU O DELITO ENQUANTO A OUTRA FOI VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, II E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054913-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).