TJSC 2014.054920-6 (Acórdão)
EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo. Penhora de créditos decorrentes de ações de cobrança de expurgos inflacionários. Defesa da meação. Alegação de que a dívida não reverteu em benefício da família. Prova. Falta. Impenhorabilidade. Natureza indenizatória da verba. Proteção que se restringe aos valores depositados em conta com até quarenta salários mínimos. Apelo desprovido. A penhora no rosto dos autos de ação de cobrança de expurgos inflacionários é possível, porquanto os créditos ostentam caráter indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054920-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo. Penhora de créditos decorrentes de ações de cobrança de expurgos inflacionários. Defesa da meação. Alegação de que a dívida não reverteu em benefício da família. Prova. Falta. Impenhorabilidade. Natureza indenizatória da verba. Proteção que se restringe aos valores depositados em conta com até quarenta salários mínimos. Apelo desprovido. A penhora no rosto dos autos de ação de cobrança de expurgos inflacionários é possível, porquanto os créditos ostentam caráter indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054920-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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