TJSC 2014.054921-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA RÉ, RESPECTIVAMENTE. PRETENSÃO AO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL E À ADJUDICAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054921-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA RÉ, RESPECTIVAMENTE. PRETENSÃO AO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL E À ADJUDICAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054921-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Lages
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