APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE 4,7 GRAMAS DE COCAÍNA, DEVIDAMENTE EMBALADA EM 7 PORÇÕES, UM CADERNO COM ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE DA MERCANCIA ILÍCITA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 612,00 (SEISCENTOS E DOZE REAIS) EM ESPÉCIE. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ, PALAVRA DA TESTEMUNHA PROTEGIDA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE EVIDENCIAM O NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO SISNAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ QUE NÃO APELOU. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO) PARA OUTRO MAIS BRANDO. DESCABIMENTO, ANTE A MULTIREINCIDÊNCIA DO RÉU. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME CARCERÁRIO IMPOSTO A CORRÉ NÃO APELANTE (ALTERAÇÃO PARA O ABERTO). PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA CORPORAL IMPOSTA À CORRÉ, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU DECLARADO ISENTO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054933-0, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).