TJSC 2014.054940-2 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, MESMO COM PROPOSITURA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DO MÉRITO. LAUDO MÉDICO CERTIFICANTE DE AMPUTAÇÃO DE PERNA DIREITA E COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/1974 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL). MONTANTE DEVIDO DE 100%, CONFORME TABELA DO CNSP. SENTENÇA REFORMADA. COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O TETO INDENIZATÓRIO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054940-2, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, MESMO COM PROPOSITURA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DO MÉRITO. LAUDO MÉDICO CERTIFICANTE DE AMPUTAÇÃO DE PERNA DIREITA E COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/1974 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL). MONTANTE DEVIDO DE 100%, CONFORME TABELA DO CNSP. SENTENÇA REFORMADA. COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O TETO INDENIZATÓRIO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054940-2, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Imbituba
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