TJSC 2014.054946-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I (MARÇO/1990). RESSARCIMENTO AOS POUPADORES DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADAS NAS CONTAS POUPANÇAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054946-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I (MARÇO/1990). RESSARCIMENTO AOS POUPADORES DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADAS NAS CONTAS POUPANÇAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054946-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Blumenau
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